HC 935542 - DECISAO

HC 935542 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque investe contra acórdão e funciona como substituto de recurso próprio, modalidade vedada salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão de origem demonstrou fundamentação idônea para a interceptação telefônica com base em diligências policiais,...

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Parties
Paciente: JOABE DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Da Decisão, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Da Decisão Coação Ilegal

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Parties

JOABE DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Validade da fundamentação que autorizou a interceptação telefônica
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal apta a justificar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque investe contra acórdão e funciona como substituto de recurso próprio, modalidade vedada salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão de origem demonstrou fundamentação idônea para a interceptação telefônica com base em diligências policiais, e não se verificou coação ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se