HC 838197 - DECISAO

HC 838197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto do recurso cabível e porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou acórdão que concedeu parcialmente a ordem pleiteada, determinando a suspensão do início da internação e a adoção de tratamento ambulatorial, o que...

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Parties
Paciente: CAÍQUE DANTAS AROUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido E, Posteriormente, Julgada Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Substitutivo Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial +1 more

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Parties

CAÍQUE DANTAS AROUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido E, Posteriormente, Julgada Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria exceção ao não conhecimento do habeas corpus substitutivo?
  3. 3 Se a superveniência de decisão do Tribunal de Justiça que concedeu parcialmente a ordem provoca perda do objeto do habeas corpus impetrado neste Tribunal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto do recurso cabível e porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou acórdão que concedeu parcialmente a ordem pleiteada, determinando a suspensão do início da internação e a adoção de tratamento ambulatorial, o que caracterizou perda do objeto da impetração; assim o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.