HC 953524 - DECISAO

HC 953524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a manutenção da negativação da culpabilidade e das consequências do crime e concluiu que não houve confissão espontânea apta a reduzir a pena.

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Parties
Paciente: GILENE ANGELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Culpabilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Perdão Judicial Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) +2 more

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Parties

GILENE ANGELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de perdão judicial em caso de vítima falecida
  3. 3 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a manutenção da negativação da culpabilidade e das consequências do crime e concluiu que não houve confissão espontânea apta a reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.