HC 973287 - DECISAO

HC 973287 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade pela insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico (apreensão de 20g de cocaína sem petrechos de mercancia, ausência de atos de venda e fragilidade do depoimento policial), concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e determinar aplicação das medidas cabíveis pela instância ordinária.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA BANZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MARCIO DA SILVA BANZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade pela insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico (apreensão de 20g de cocaína sem petrechos de mercancia, ausência de atos de venda e fragilidade do depoimento policial), concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e determinar aplicação das medidas cabíveis pela instância ordinária.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância ordinária aplique as medidas adequadas