HC 977825 - DECISAO

HC 977825 - DECISAO

A jurisprudência do STJ e a Súmula 545 estabelecem que a confissão do réu, mesmo que parcial, confere direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; verificando-se essa ilegalidade flagrante na dosimetria, reconheceu-se de ofício a atenuante e redimensionou-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e...

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Parties
Paciente: DIEGO GOMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, em benefício do paciente, redimensionando sua pena final para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 556 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem

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Parties

DIEGO GOMES DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 uso da quantidade de droga e dos maus antecedentes na dosimetria e eventual conflito com o princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e a Súmula 545 estabelecem que a confissão do réu, mesmo que parcial, confere direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; verificando-se essa ilegalidade flagrante na dosimetria, reconheceu-se de ofício a atenuante e redimensionou-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, em benefício do paciente, redimensionando sua pena final para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 556 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, redimensionando a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa.