HC 973409 - DECISAO

HC 973409 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de dosimetria e fixação do regime baseou-se em elementos probatórios e critérios jurídicos válidos (réu negou ter praticado o crime, apenas declarou ter comprado a moto; maus antecedentes foram...

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Parties
Paciente: ANDRE DONIZETE CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Sursis, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Substituição De Pena Sursis +1 more

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Parties

ANDRE DONIZETE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de dosimetria e fixação do regime baseou-se em elementos probatórios e critérios jurídicos válidos (réu negou ter praticado o crime, apenas declarou ter comprado a moto; maus antecedentes foram corretamente valorados por serem recentes; presença de circunstância judicial desfavorável justifica indeferir conversão de pena e sursis), sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.