HC 888838 - DECISAO

HC 888838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão contém fundamentação suficiente, baseada em indícios concretos e relatório policial, e não caracteriza 'pesca...

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Parties
Paciente: DOUGLAS PELEGRIN CANDEMIL; Paciente: JANDIR SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão Da Ordem (ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Pesca Probatória (fishing Expedition), Flagrante Ilegalidade, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Pesca Probatória (fishing Expedition) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DOUGLAS PELEGRIN CANDEMIL

Paciente

JANDIR SILVA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão Da Ordem (ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da fundamentação de mandado de busca e apreensão
  3. 3 alegação de 'pesca probatória' (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão contém fundamentação suficiente, baseada em indícios concretos e relatório policial, e não caracteriza 'pesca probatória', de modo que a impetração não comporta acolhimento sem reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se