HC 952185 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RÉU PRONUNCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TEMOR DE TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO AGRAVADA. ASPECTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de acusado de tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sob alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação na prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, entre eles a tentativa de homicídio contra policial em exercício da função e com emprego de arma de fogo, além do temor gerado a uma testemunha. Tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. Não há configuração de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis, considerando as peculiaridades do caso concreto. A instrução foi encerrada com a sentença de pronúncia, afastando a alegação de mora estatal. 6. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam periculosidade concreta e risco à ordem pública. 7. A fundamentação da decisão agravada é suficiente e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que houve pronunciamento da relatoria sobre todos os aspectos relevantes para solução da controvérsia, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação. 8. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). 9. Para acolher as alegações do agravante, seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RYAN PEREIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado pela parte pela ausência de flagrante ilegalidade. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ, fls. 97/103). Instado a se manifestar em contrarrazões, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer o prazo in albis (e-STJ, fl. 112). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RÉU PRONUNCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TEMOR DE TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO AGRAVADA. ASPECTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de acusado de tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sob alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação na prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, entre eles a tentativa de homicídio contra policial em exercício da função e com emprego de arma de fogo, além do temor gerado a uma testemunha. Tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. Não há configuração de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis, considerando as peculiaridades do caso concreto. A instrução foi encerrada com a sentença de pronúncia, afastando a alegação de mora estatal. 6. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam periculosidade concreta e risco à ordem pública. 7. A fundamentação da decisão agravada é suficiente e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que houve pronunciamento da relatoria sobre todos os aspectos relevantes para solução da controvérsia, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação. 8. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). 9. Para acolher as alegações do agravante, seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 89/92): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - Homicídio duplamente qualificado tentado e porte de arma de fogo com numeração suprimida - Alegado excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Inexistência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Instrução, ademais, encerrada com a sentença de pronúncia - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão cautelar já analisada por esta C. Câmara - Sentença de pronúncia devidamente fundamentada, consignando a inexistência de alteração fática a ensejar a revogação da custódia - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção do cárcere - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Alegada ausência de contemporaneidade não verificada - Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo (art. 121, § 2º, V e VII, c/c. 14, II, do Código Penal; e art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003). A defesa alega, em síntese: a) que as razões que ensejaram o encarceramento preventivo do paciente não mais subsistem à atual realidade processual e, além de genéricos, não analisam de forma individual a necessidade da segregação; b) que o paciente é primário, menor de 21 anos, possui residência fixa, trabalho lícito e família estruturada; c) excesso de prazo para a formação da culpa, pois permanece preso desde 17 de novembro de 2023. Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 60-65): Da atenta análise dos autos, verifica- se que o paciente foi preso em flagrante em 17/11/2023 (fls. 22 dos autos de origem), sendo convertida em prisão preventiva em 18/11/2023 (fls. 102/104 dos autos de origem). .. Como se vê, diante de tais informações, nota-se que o feito está em regular andamento, não se vislumbrando desídia por parte do Juízo de origem, que tem realizado todos os atos processuais dentro de um prazo razoável, em busca do esclarecimento dos fatos e da verdade real. .. Outrossim, cumpre salientar que, encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo. .. Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na sentença de pronúncia que, nos seguintes termos, manteve a prisão preventiva do paciente, tendo o magistrado pontuado que: "(..) Em atendimento ao quanto disposto no artigo 316, parágrafo único, e artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, reitero que as razões determinantes, bem como o quadro fático que ensejou a medida da custódia do réu Ryan permanecem inalterados, inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva. Registre-se, por oportuno, que, além da gravidade concreta do delito em tela, praticado contra agente policial no exercício da função e com emprego de armas de fogo, uma das testemunhas demonstrou fundado temor do acusado, tanto assim que pleiteou a aplicação do Provimento CGJ 32/00. Destarte, a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual deve ele permanecer preso. Por outro lado, fica mantida a substituição da custódia de Everton por prisão domiciliar, nos termos do quanto decidido às fls. 251/253." (fls. 45/52). Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação adequada ou ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da custódia cautelar do paciente em razão da gravidade concreta do delito, que teria sido praticado contra policial no exercício da função, e com emprego de arma de fogo, além do temor que o paciente exerceu contra uma das testemunhas, o que de fato constitui risco à instrução criminal e abalo à ordem pública. Sobre o alegado excesso de prazo, já tive a oportunidade de assentar que "1. Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 2. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário" (AgRg no HC 786537 / PE, RELATORA Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE D Je 08/03/2024) Ou seja, ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, for constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual. Os elementos indicados pelo Tribunal de origem revelam que o processo tem seguido sua marcha regular, além de já ter sido pronunciado o paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Com efeito, inexiste contrariedade à jurisprudência deste Tribunal na manutenção da prisão preventiva com base em elementos que indicam gravidade concreta que desborda o tipo. Nesse sentido: AgRg no HC 801.642/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 28/02/2023, DJe 06/03/2023; e AgRg no HC 782.464/SC, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 06/03/2023, DJe 09/03/2023. Ademais, cumpre rechaçar a alegação da parte agravante de que a fundamentação da decisão agravada seria genérica, pois houve pronunciamento desta relatoria sobre todos os aspectos relevantes para solução da controvérsia. Neste sentido, "Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). Outrossim, a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - No presente caso, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades (conclusão de diligências para comparecimento do réu e testemunhas, condução do réu para participação presencial da audiência de instrução e julgamento em outra comarca, a pedido da defesa), não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso. III - No tocante à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar, verifico que o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente, a saber, tentativa de homicídio, onde o acusado utilizando-se de arma branca perfurou por várias vezes a região do tórax da vítima, sendo os golpes desferidos em via pública, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.375/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DESAFORAMENTO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIADADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Na hipótese, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há aproximadamente 34 meses, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se não só o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri, mas também a necessidade de desaforamento do feito e o fato de o réu já estar pronunciado, com sessão do Tribunal Júri estar designada para data próxima. Ademais, o recorrente já foi pronunciado, o que faz incidir, no caso, o enunciado da Súmula 21 do STJ. 2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na conveniência da instrução criminal. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante teria matado a vítima mediante disparos de arma de fogo, após amarrar suas mãos, supostamente motivado por desacertos referentes a atividades ilícitas praticados por ambos. Ainda, ressalte-se que parte das testemunhas só aceitaram prestar depoimento na condição de sigilosas, pelo temor de sofrer represálias, bem como que o processo precisou ser desaforado em razão de desconforto dos jurados para atuar em processo relativo ao réu. 4. Diante desse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.944/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUSPEIÇÃO DAS VÍTIMAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO AGENTE. HISTÓRICO CRIMINAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO OBSERVADA. RECURSO DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Não há como se examinar a alegada suspeição de algumas das vítimas (policiais militares) e a negativa de autoria, já que tais questões não foram objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior tem decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese, não é caso de se reconhecer a ilegalidade apontada, pois o paciente foi preso em processo no qual se apura a prática de crimes graves - tentativa de homicídio praticado contra quatro vítimas e tráfico de quantidade considerável de drogas. 4. Além disso, a denúncia foi oferecida e recebida em 16/12/2016. Citado, o réu apresentou resposta à acusação em 20/3/2017. A audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada em 12/4/2017, ocasião em que foi encerrada a instrução, abrindo-se prazo para as alegações finais. Concluso para sentença em 22/8/2017, o réu foi pronunciado na mesma data. 5. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido pelo Tribunal de origem e o julgamento perante o Tribunal popular encontra-se agendado para o dia 9/3/2020. Assim, forçoso reconhecer que não há notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia por parte do Juízo processante. 6. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu, bem como seu histórico criminal. 7. No caso, as circunstâncias em que supostamente praticados os delitos - em que o acusado, juntamente com outros indivíduos ainda não identificados, mediante disparos de arma de fogo e na posse de grande quantidade e variedade de substâncias tóxicas, de natureza altamente deletéria, tentou ceifar a vida de quatro policiais militares, no exercício da função, intento que não se consumou por motivos alheios a sua vontade - evidenciam a reprovabilidade acentuada das condutas imputadas ao agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social, pois evidente a maior reprovabilidade da conduta que lhe é assentada. 8. Não bastasse, a medida extrema também se faz necessária para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo Togado primevo e confirmado na Certidão de Antecedentes, o recorrente possui condenação anterior, a revelar ser reincidente, além de possuir maus antecedentes, tudo a revelar inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto, continue a delinquir. 9. Recurso ordinário em habeas corpus do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento. (RHC n. 117.196/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.