HC 955849 - ACORDAO

HC 955849 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP ante o reiterado descumprimento das medidas protetivas, o risco à integridade da vítima e a insuficiência de...

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Parties
Agravante: FABIO GRACIANO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

FABIO GRACIANO LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP ante o reiterado descumprimento das medidas protetivas, o risco à integridade da vítima e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a alteração desse quadro exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido