HC 978707 - DECISAO

HC 978707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art.226 do CPP, houve ratificação judicial e outras provas que corroboram a autoria, além de preclusão da alegada nulidade por ausência de impugnação no momento oportuno (art.565 CPP); a análise sobre crime continuado e dosimetria é fático-probatória e não cabe reexame em HC; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a medida.

Parties
Paciente: a paciente; Ofendido: MARCOS; Réu: Cristiano; Réu: IONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Algibeira, Crime Continuado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Algibeira Crime Continuado Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

MARCOS

Ofendido

Cristiano

Réu

IONALDO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico conforme art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art.226 do CPP, houve ratificação judicial e outras provas que corroboram a autoria, além de preclusão da alegada nulidade por ausência de impugnação no momento oportuno (art.565 CPP); a análise sobre crime continuado e dosimetria é fático-probatória e não cabe reexame em HC; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.