HC 978715 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de revisão criminal/recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade, sendo incabível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP a condenação com trânsito em julgado anterior à alteração de entendimento.
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- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Tempus Regit Actum
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
- 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de revisão criminal/recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade, sendo incabível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP a condenação com trânsito em julgado anterior à alteração de entendimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
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