HC 979001 - DECISAO

HC 979001 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado, por deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do ato e da ementa) e por inexistir constrangimento ilegal evidenciado; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: JOELSO DIAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial
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Parties

JOELSO DIAS MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar pronúncia
  3. 3 alegação de ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado, por deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do ato e da ementa) e por inexistir constrangimento ilegal evidenciado; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o Tribunal estadual já reconheceu materialidade e indícios de autoria ex vi art. 413 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se