HC 945603 - DECISAO

HC 945603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto, cabível apenas quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aqui não há flagrante ilegalidade, e o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela autonomia e independência das provas que...

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Parties
Paciente: DAVID SILVA FERRETTI; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita Por Derivação, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Por Derivação Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas

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Parties

DAVID SILVA FERRETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade da prova por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 independência de provas e teoria da fonte independente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto, cabível apenas quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aqui não há flagrante ilegalidade, e o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela autonomia e independência das provas que embasaram a condenação, motivo pelo qual a alegação de nulidade por derivação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se