HC 803166 - DECISAO

HC 803166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão com base em prova robusta: reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por demais elementos (prisão em flagrante, apreensão de bem subtraído, uso de identidade falsa e ferramentas), de modo que não se verificou violação manifesta ao ordenamento jurídico.

Parties
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) E Exame De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Busca Pessoal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Prova Corroborada, Roubo Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Busca Pessoal Nulidade Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) E Exame De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado na esfera policial
  2. 2 ilicitude da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento mediante envio de fotografia por WhatsApp

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão com base em prova robusta: reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por demais elementos (prisão em flagrante, apreensão de bem subtraído, uso de identidade falsa e ferramentas), de modo que não se verificou violação manifesta ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se