HC 979413 - DECISAO

HC 979413 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicando a jurisprudência do STJ, a valoração de maus antecedentes é possível mesmo quando a condenação anterior transitou em julgado há mais de cinco anos, e no caso há antecedente por crime grave e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes apesar do decurso de mais de cinco anos
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicando a jurisprudência do STJ, a valoração de maus antecedentes é possível mesmo quando a condenação anterior transitou em julgado há mais de cinco anos, e no caso há antecedente por crime grave e reincidência, afastando-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.