HC 962633 - DECISAO

HC 962633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso/revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou constrangimento ilegal: o indeferimento das testemunhas teve amparo no art. 400, §1º do CPP e houve preclusão por falta de insurgência oportuna, e as alegações de trancamento da ação penal e de atipicidade são inadequadas para exame em habeas corpus após sentença e demandariam revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: HELIO FRANCISCO LEONCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Trancamento De Ação Penal Atipicidade +2 more

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Parties

HELIO FRANCISCO LEONCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 nulidade por indeferimento da oitiva de testemunhas
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso/revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou constrangimento ilegal: o indeferimento das testemunhas teve amparo no art. 400, §1º do CPP e houve preclusão por falta de insurgência oportuna, e as alegações de trancamento da ação penal e de atipicidade são inadequadas para exame em habeas corpus após sentença e demandariam revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus