HC 979753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS ALVES CRUZ, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico do corréu Deilson, por não ter o juízo de de primeiro grau apresentado fundamentação concreta e individualizada para deferir o procedimento. Defende a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, haja vista que não foi observada a metodologia pericial adequada na obtenção e manipulação dos dados extraídos do aparelho celular apreendido. Aduz que a defesa requereu, antes da intimação das testemunhas para audiência de instrução e julgamento, a submissão das provas digitais à perícia técnica, como forma de comprovas suas alegações quanto à violação da cadeia de custódia, o que foi injustificadamente indeferido. Sustenta não haver elementos concretos para custódia cautelar, sendo suficiente à hipótese a aplicação de medidas diversas da prisão, sobretudo por possuir residência fixa, emprego lícito e advogado constituído. Requer, assim: "a) o reconhecimento da ilegalidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico, pois esta não se respaldou na previsão legal do Art. 93, IX da CF. b) o reconhecimento da nulidade do Auto Circunstanciado de Quebra de Sigilo Telefônico, em virtude das irregularidades apontadas, tais como ausência de preservação dos dados digitais, da falta de metodologia pericial e da inadequação técnica dos agentes envolvidos. c) a nulidade das provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico, pois houve quebra na cadeia de custódia, devendo estas serem desentranhadas do processo origem. d) que seja conhecido e concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer o prejuízo irreparável causado pela impossibilidade de produzir e contrapor a prova apresentada pela acusação. Diante disso, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se o reconhecimento da nulidade das provas digitais utilizadas no processo de origem e) Requer o relaxamento da cautelar, uma vez que carece de fundamentação, portando, não cabendo outra medida que não seja o RELAXAMENTO DA PRISÃO. f) em pedido alternativo, caso essa Turma julgadora entenda pela legalidade do decreto preventivo, seja o mesmo REVOGADO, por ser desproporcional e desnecessário. g) ainda de forma subsidiária, caso seja o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça a necessidade de cautelar, seja substituída a Cautelar máxima, por medidas diversas, inclusive prisão domiciliar combinado com o uso de monitoramento eletrônico" (e-STJ, fl. 13-14). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Inicialmente, cabe consignar que, em acesso à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, verifica-se que O Juízo da 2ª Vara Judicial/Criminal da Comarca de Pires do Rio proferiu sentença em desfavor do paciente, condenando-o à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 1.200 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que constitui novo título judicial e altera o cenário fático-probatório, prejudicando o presente habeas corpus no que se refere às ilegalidades suscitadas pela defesa. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite pela via restrita do habeas corpus. 2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 97.486/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se, portanto, diante de novo título judicial, que, inclusive, foi impugnado por meio de apelação, pendente de apreciação pela Corte Estadual, o que reforça a impossibilidade de análise da coação ilegal suscitada na impetração, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 314.532/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) Especificamente quanto ao decreto preventivo, verifica-se que o tema não foi debatido no acórdão impugnado, por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado em outro writ impetrado anteriormente, o que importa no não conhecimento do habeas corpus, inviabilizando a análise da questaão por esta Corte Superior. A propósito: (HC 581.613/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020; AgRg no RHC 76.771/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA