HC 942263 - DECISAO

HC 942263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a abordagem e busca estavam justificadas pela tentativa de evasão; as provas, inclusive relatos policiais e apreensão das drogas, foram consideradas suficientes; a confissão informal não viciou o processo; afastado o bis in idem, manteve-se o aumento por quantidade; e a contumácia do réu impediu a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, justificando regime fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ERICKSON KENNEDY LUCENA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sede De Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Direito Ao Silêncio Confissão Informal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ERICKSON KENNEDY LUCENA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sede De Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal/veicular
  3. 3 perda de chance probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a abordagem e busca estavam justificadas pela tentativa de evasão; as provas, inclusive relatos policiais e apreensão das drogas, foram consideradas suficientes; a confissão informal não viciou o processo; afastado o bis in idem, manteve-se o aumento por quantidade; e a contumácia do réu impediu a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, justificando regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 422-423)
  • Não conheço do habeas corpus