HC 942511 - DECISAO

HC 942511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além do princípio de que o writ não substitui recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, não se verifica ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente e, no mérito, o recurso em sentido estrito não poderia ser conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da reprodução das alegações finais sem impugnação específica da decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: MARCIO QUADRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO QUADRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de provas do animus necandi

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além do princípio de que o writ não substitui recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, não se verifica ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente e, no mérito, o recurso em sentido estrito não poderia ser conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da reprodução das alegações finais sem impugnação específica da decisão de pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.