HC 977166 - DECISAO

HC 977166 - DECISAO

Não conheço da impetração, porquanto não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem ante a reincidência e circunstância judicial desfavorável, tornando indevida a substituição da pena por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS MUNIZ DE SOUZA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
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Parties

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, porquanto não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem ante a reincidência e circunstância judicial desfavorável, tornando indevida a substituição da pena por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.