HC 970174 - DECISAO

HC 970174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio quando há recurso cabível (consoante arts. 105, II, 'a' e 105, III, da CF e jurisprudência), não se verificando flagrante ilegalidade ou ameaça real e iminente à liberdade que justificasse atuação de ofício. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prevenção na existência de conexão entre os feitos, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP, matéria que envolve análise fático-probatória vedada ao habeas corpus, tornando inviável a redistribuição pretendida na via eleita.

Parties
Paciente: ROSELI APARECIDA GONÇALVES; Paciente: DANIEL LEITE SILVA; Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento a Este Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Habeas Corpus Preventivo, Competência, Conexão, Prevenção, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Plantão Judiciário
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Parties

ROSELI APARECIDA GONÇALVES

Paciente

DANIEL LEITE SILVA

Paciente

LUIZ FERNANDO SILVA DE PROENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento a Este Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prevenção de relatoria em razão de decisão proferida em plantão
  3. 3 existência de conexão entre feitos nos termos do art. 76, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio quando há recurso cabível (consoante arts. 105, II, 'a' e 105, III, da CF e jurisprudência), não se verificando flagrante ilegalidade ou ameaça real e iminente à liberdade que justificasse atuação de ofício. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prevenção na existência de conexão entre os feitos, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP, matéria que envolve análise fático-probatória vedada ao habeas corpus, tornando inviável a redistribuição pretendida na via eleita.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.