HC 955337 - ACORDAO

HC 955337 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da condição de estrangeiro sem vínculos, informações contraditórias sobre endereço, a apreensão de 5,79 kg de maconha e existência de ação penal anterior por homicídio qualificado, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e impossibilidade de substituição por medidas alternativas.

Parties
Agravante/paciente: SILVIO BENJAMIN ORTIZ; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVIO BENJAMIN ORTIZ

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da condição de estrangeiro sem vínculos, informações contraditórias sobre endereço, a apreensão de 5,79 kg de maconha e existência de ação penal anterior por homicídio qualificado, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e impossibilidade de substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante