HC 955020 - ACORDAO

HC 955020 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus substitutivo não é conhecível na ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do tráfico, a apreensão de 73 porções de crack (17,5 g), o histórico de atos infracionais análogos, a prática do delito durante medida socioeducativa de liberdade assistida e indícios de vínculo com organização criminosa, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante / Paciente: ERIC GABRIEL VENDRAMI; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Jurisprudência Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Atos Infracionais +3 more

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Parties

ERIC GABRIEL VENDRAMI

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus substitutivo não é conhecível na ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do tráfico, a apreensão de 73 porções de crack (17,5 g), o histórico de atos infracionais análogos, a prática do delito durante medida socioeducativa de liberdade assistida e indícios de vínculo com organização criminosa, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via sem indicação de flagrante ilegalidade