HC 973721 - DECISAO

HC 973721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão impugnado justificou adequadamente a pena e o regime inicial semiaberto com base na qualificadora do art. 155, §4º, II, na premeditação e nas circunstâncias judiciais não favoráveis, em consonância com Súmula 269 do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ALEX JAC RODRIGUES DA SILVA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Abuso De Confiança, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Abuso De Confiança Reincidência

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Parties

ALEX JAC RODRIGUES DA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto) diante da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão impugnado justificou adequadamente a pena e o regime inicial semiaberto com base na qualificadora do art. 155, §4º, II, na premeditação e nas circunstâncias judiciais não favoráveis, em consonância com Súmula 269 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.