HC 955249 - ACORDAO

HC 955249 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de que o dever de revisão periódica do art. 316 do CPP não se aplica quando o acusado está foragido; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso em observância à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: SIDNEY RODRIGO APARECIDO PIOVESAN; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp), Acusado Foragido, Súmula 182/stj, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp) Acusado Foragido Súmula 182/stj Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

SIDNEY RODRIGO APARECIDO PIOVESAN

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP configura constrangimento ilegal quando o acusado se encontra foragido
  2. 2 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de que o dever de revisão periódica do art. 316 do CPP não se aplica quando o acusado está foragido; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso em observância à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido