HC 949699 - ACORDAO

HC 949699 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do modus operandi, da gravidade concreta e da reiteração delitiva (quatro entradas no sistema prisional por delitos patrimoniais), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para conter o risco concreto à ordem pública, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: WILSON VAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON VAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do modus operandi, da gravidade concreta e da reiteração delitiva (quatro entradas no sistema prisional por delitos patrimoniais), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para conter o risco concreto à ordem pública, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo na via eleita; não se vislumbra flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva