HC 954533 - ACORDAO

HC 954533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurava tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, a materialidade e autoria do crime de tortura foram consideradas comprovadas, o reexame de provas é vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ) e o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Réu/apelante/paciente: WEDER SILVA BORGES; Réu/apelante: CAIO LÚCIO SOARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tortura, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tortura Súmulas

Case Brief

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Parties

WEDER SILVA BORGES

Réu/apelante/paciente

CAIO LÚCIO SOARES COSTA

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurava tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, a materialidade e autoria do crime de tortura foram consideradas comprovadas, o reexame de provas é vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ) e o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.