HC 964877 - DECISAO

HC 964877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ conforme art.105, I, e, da CF, e cabia à defesa manejar a via revisional previamente.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal ao seus próprios julgados (art.105,I,e CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ conforme art.105, I, e, da CF, e cabia à defesa manejar a via revisional previamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.