HC 885683 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia integral do inquérito e ato de reconhecimento), impossibilitando a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: IVAN SILVA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ato De Reconhecimento, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
IVAN SILVA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 Instrução do writ e necessidade de prova preconstituída e documentos essenciais (inquérito, ato de reconhecimento)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia integral do inquérito e ato de reconhecimento), impossibilitando a análise do pedido.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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