HC 980275 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar matéria que deveria ser tratada em recurso próprio ou revisão criminal, e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da alegada análise tardia da resposta à acusação, requisitos necessários para admitir a via excepcional do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FLORIVA PEREIRA DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Concurso Formal, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Análise De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
FLORIVA PEREIRA DAMASCENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 alegação de cerceamento de defesa por análise tardia da resposta à acusação
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar matéria que deveria ser tratada em recurso próprio ou revisão criminal, e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da alegada análise tardia da resposta à acusação, requisitos necessários para admitir a via excepcional do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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