HC 952819 - DECISAO

HC 952819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as alegadas nulidades (falta de intimação, ausência de acesso aos autos e determinação de aditamento da denúncia) não foram analisadas na origem ou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JORDANIO BRASIL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Intimação, Acesso Aos Autos, Preclusão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Cerceamento De Defesa Nulidade Intimação Acesso Aos Autos Preclusão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORDANIO BRASIL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado para julgamento da apelação
  3. 3 alegação de ausência de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as alegadas nulidades (falta de intimação, ausência de acesso aos autos e determinação de aditamento da denúncia) não foram analisadas na origem ou encontravam-se preclusas, e o tribunal a quo certificou a intimação do patrono, impedindo o conhecimento da via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus