HC 979533 - DECISAO

HC 979533 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo não seja via adequada para reexaminar condenação transitada em julgado, há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: aplicando-se a tese do Tema 506 (RE 635.659/STF) à hipótese fática (porte de 25,28g de maconha e ausência de outros elementos indicativos de mercancia), a conduta é atípica penalmente, devendo ser desclassificada do art. 33 para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLIAM GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a infração administrativa do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506 (re 635.659/stf), Desclassificação Para Infração Administrativa, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506 (re 635.659/stf) Desclassificação Para Infração Administrativa Art. 28 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILLIAM GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do Tema 506 do STF sobre posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 atipicidade da conduta por porte de até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo não seja via adequada para reexaminar condenação transitada em julgado, há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: aplicando-se a tese do Tema 506 (RE 635.659/STF) à hipótese fática (porte de 25,28g de maconha e ausência de outros elementos indicativos de mercancia), a conduta é atípica penalmente, devendo ser desclassificada do art. 33 para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a infração administrativa do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a infração administrativa do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.