HC 977320 - DECISAO

HC 977320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que deferiu busca e apreensão, segundo o acórdão impugnado, apoiou-se em fortes indícios obtidos em investigação policial, e o Tribunal fundamentou a rejeição do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado na quantidade de droga apreendida e na posse de arma, além da vedação à substituição da pena por ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: WEVERTHON JOSE CASSIANO; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

WEVERTHON JOSE CASSIANO

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas oriundas de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que deferiu busca e apreensão, segundo o acórdão impugnado, apoiou-se em fortes indícios obtidos em investigação policial, e o Tribunal fundamentou a rejeição do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado na quantidade de droga apreendida e na posse de arma, além da vedação à substituição da pena por ser superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se