HC 978517 - DECISAO

HC 978517 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; aqui não houve flagrante ilegalidade: o indeferimento do incidente de insanidade mental foi discricionário e devidamente fundamentado diante da ausência de indícios aptos a gerar dúvida razoável sobre a capacidade do paciente, e a pronúncia limitou-se ao juízo de admissibilidade (materialidade e indícios), sem excesso de linguagem que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1500277-66.2021.8.26.0531); Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Linguagem, Cerceamento De Defesa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Incidente De Insanidade Mental Excesso De Linguagem Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1500277-66.2021.8.26.0531)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental/exame de dependência química e possível cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de excesso de linguagem/ prejulgamento na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; aqui não houve flagrante ilegalidade: o indeferimento do incidente de insanidade mental foi discricionário e devidamente fundamentado diante da ausência de indícios aptos a gerar dúvida razoável sobre a capacidade do paciente, e a pronúncia limitou-se ao juízo de admissibilidade (materialidade e indícios), sem excesso de linguagem que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.