HC 980990 - DECISAO

HC 980990 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso previsto em lei salvo diante de flagrante ilegalidade inexistente no caso; os fatos demonstram falta grave prevista na LEP, respeitado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se mantém a decisão de regressão ao regime fechado e alteração da data-base, e indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
impetração não conhecida na parte em que substitui recurso; liminar indeferida; mantida decisão que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado e alteração da data-base para cálculo de benefícios.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Regressão De Regime, Individualização Da Pena, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Regressão De Regime Individualização Da Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 reconhecimento de falta grave e consequente regressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso previsto em lei salvo diante de flagrante ilegalidade inexistente no caso; os fatos demonstram falta grave prevista na LEP, respeitado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se mantém a decisão de regressão ao regime fechado e alteração da data-base, e indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

impetração não conhecida na parte em que substitui recurso; liminar indeferida; mantida decisão que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado e alteração da data-base para cálculo de benefícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.