HC 982340 - DECISAO

HC 982340 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta irregularidade da certidão de publicação, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); por essas razões, a impetração não merece ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE LINARES RICCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Certidão De Publicação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Publicação Eletrônica E Acesso Ao Inteiro Teor Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Certidão De Publicação Princípio Pas De Nullité Sans Grief Publicação Eletrônica E Acesso Ao Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LINARES RICCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 alegada nulidade da certidão de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta irregularidade da certidão de publicação, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); por essas razões, a impetração não merece ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.