HC 982915 - DECISAO

HC 982915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, e, quanto ao mérito, a decisão deu respaldo à existência de fundada suspeita e de elementos probatórios (denúncias anônimas, tentativa de fuga, apreensão de drogas e laudos) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel, não havendo coação ilegal a ser reparada por habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e fundada razão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, e, quanto ao mérito, a decisão deu respaldo à existência de fundada suspeita e de elementos probatórios (denúncias anônimas, tentativa de fuga, apreensão de drogas e laudos) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel, não havendo coação ilegal a ser reparada por habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Indeferida a liminar