HC 944179 - ACORDAO

HC 944179 - ACORDAO

Conheceu-se do habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade demonstrada pelo quadro fático do acórdão impugnado e, com base nesse quadro, concluiu-se que houve desvio de finalidade: policiais, após efetuar prisão em via pública, dirigiram-se ao domicílio sem mandado e realizaram busca exploratória (fishing...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado / Paciente: SAPINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

SAPINHO

Agravado / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por desvio de finalidade após ingresso em domicílio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade demonstrada pelo quadro fático do acórdão impugnado e, com base nesse quadro, concluiu-se que houve desvio de finalidade: policiais, após efetuar prisão em via pública, dirigiram-se ao domicílio sem mandado e realizaram busca exploratória (fishing expedition) além do escopo legítimo da diligência; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento