HC 959925 - ACORDAO

HC 959925 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos que evidenciassem flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (proibição de reavaliação de provas em habeas corpus).

Parties
Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade De Recurso Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos que evidenciassem flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (proibição de reavaliação de provas em habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.