HC 953868 - ACORDAO

HC 953868 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e a busca domiciliar se deu com consentimento do morador e por fundada razão de que havia mais drogas no local; sendo assim, não há constrangimento ilegal e não cabe reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Kletisson dos Santos Oliveira; Moradora: Maria; Neto: Anderson Santos Felício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Para Busca, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

Kletisson dos Santos Oliveira

Paciente

Maria

Moradora

Anderson Santos Felício

Neto

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar diante de fundada suspeita e de consentimento do morador
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e a busca domiciliar se deu com consentimento do morador e por fundada razão de que havia mais drogas no local; sendo assim, não há constrangimento ilegal e não cabe reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade