HC 956604 - ACORDAO

HC 956604 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade nem desídia do Poder Judiciário no caso concreto; considerando a gravidade dos fatos, a complexidade do processo e a pluralidade de réus, não houve excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO CONCEICAO DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TIAGO CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e sua relação com constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de reanálise de acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade nem desídia do Poder Judiciário no caso concreto; considerando a gravidade dos fatos, a complexidade do processo e a pluralidade de réus, não houve excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental