HC 977416 - DECISAO

HC 977416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, via inadequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; ademais, a análise do caso envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, e a denúncia foi considerada formalmente adequada e acompanhada de lastro probatório mínimo que indica existência de justa causa.

Parties
Paciente: ELIAN SARAIVA BARBOSA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento Do Inquérito Policial, Rejeição Da Peça Inaugural, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento Do Inquérito Policial Rejeição Da Peça Inaugural Recebimento Da Denúncia Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAN SARAIVA BARBOSA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, via inadequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; ademais, a análise do caso envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, e a denúncia foi considerada formalmente adequada e acompanhada de lastro probatório mínimo que indica existência de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.