HC 976315 - DECISAO

HC 976315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade e por configurar supressão de instância avaliar matéria de execução penal que não foi decidida pelo juízo da execução; ademais, não há elementos incontroversos aptos a autorizar a expedição antecipada da guia de execução nem a concessão de prisão domiciliar, diante da condenação por crime cometido com violência e da ausência de excepcionalidade comprovada.

Parties
Paciente: JENIFER SALINA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento Definitiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Definitiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JENIFER SALINA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade e imprescindibilidade aos cuidados de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade e por configurar supressão de instância avaliar matéria de execução penal que não foi decidida pelo juízo da execução; ademais, não há elementos incontroversos aptos a autorizar a expedição antecipada da guia de execução nem a concessão de prisão domiciliar, diante da condenação por crime cometido com violência e da ausência de excepcionalidade comprovada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.