RHC 188282 - DECISAO

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O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem; a nulidade alegada por incompetência territorial é relativa e os atos praticados pelo juízo aparente podem ser ratificados, e a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do caráter permanente da associação criminosa e da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FÉLIX DA SILVA AGUIAR; Paciente: PETRUSILANDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Nulidade Relativa E Ratificação De Atos Pelo Juízo Competente, Crime Permanente (associação Criminosa), Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Competência Territorial Prisão Preventiva Nulidade Relativa E Ratificação De Atos Pelo Juízo Competente Crime Permanente (associação Criminosa) Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

FÉLIX DA SILVA AGUIAR

Paciente

PETRUSILANDIO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 natureza relativa da competência territorial e possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem; a nulidade alegada por incompetência territorial é relativa e os atos praticados pelo juízo aparente podem ser ratificados, e a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do caráter permanente da associação criminosa e da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.