HC 982665 - DECISAO

HC 982665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não foram identificados elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, sendo incabível o reexame de autoria e materialidade em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não foram identificados elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, sendo incabível o reexame de autoria e materialidade em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada