HC 983999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de questões próprias de recurso ou revisão criminal, e porque não se verifica, na análise de ofício da documentação juntada, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Inadequação De Via Recursal, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Reconhecimento Pessoal Inadequação De Via Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se.