HC 983962 - DECISAO

HC 983962 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada de plano no caso; considerando a complexidade do processo, as intervenções anteriores e a atuação diligente da autoridade, não se configurou excesso de prazo nem flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reiteração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada de plano no caso; considerando a complexidade do processo, as intervenções anteriores e a atuação diligente da autoridade, não se configurou excesso de prazo nem flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se