HC 844902 - DECISAO

HC 844902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a permitir concessão de ofício; as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção com reconhecimento confirmado em juízo e demais provas; igualmente, não se verifica ilegalidade ou teratologia na dosimetria das penas que justifique revisão nesta via.

Parties
Paciente: Wanderson da Silva Pazolini; Paciente: Wesley da Silva Pazolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
PENAL PROCESSO PENAL Infância E Juventude Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Wanderson da Silva Pazolini

Paciente

Wesley da Silva Pazolini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a permitir concessão de ofício; as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção com reconhecimento confirmado em juízo e demais provas; igualmente, não se verifica ilegalidade ou teratologia na dosimetria das penas que justifique revisão nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.