HC 936118 - ACORDAO

HC 936118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática e o acórdão de origem demonstraram a existência de fundadas razões para a busca sem mandado (denúncias, odor de entorpecentes, comportamento e arremesso de sacola), estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem e, além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: WALEX SOARES ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Nulidade De Provas Flagrante Delito Fundadas Razões

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Parties

WALEX SOARES ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado quando há fundadas razões
  2. 2 existência de nulidade da condenação por tráfico de drogas em razão de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática e o acórdão de origem demonstraram a existência de fundadas razões para a busca sem mandado (denúncias, odor de entorpecentes, comportamento e arremesso de sacola), estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem e, além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação do agravante à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.