HC 982519 - DECISAO

HC 982519 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus apresentado opera como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados; assim, o writ não foi conhecido.

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Parties
Paciente: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base em dobro do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus apresentado opera como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.